Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Matéria arquivada | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2915-18122025.pdf - Lei complementar nº 456/2025, publicada no DOMF no dia 18 de dezembro de 2025.