Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025 | Matéria aprovada pelo Plenário | 03/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação