Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025 | Matéria arquivada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2919-24122025.pdf- Lei nº 9758/2025, publicada no DOMF no dia 24 de dezembro de 2025.