Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

Departamento Jurídico - DJ

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - CL

Data Encaminhamento

20/02/2026

Data Fim Prazo

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação