Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Matéria aguardando distribuição para comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando distribuição para comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação