Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 26/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2921-31122025.pdf -Lei Complementar nº 458/2025, publicada no DOMF no dia 31 de dezembro de 2025.