Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Matéria transformada em lei por sanção | 27/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2955-21022026.pdf - Lei complementar nº 459/2026, publicada no DOMF no dia 21 de fevereiro de 2026.