Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação