Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Matéria aprovada pelo Plenário | 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação