Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Matéria transformada em lei por sanção | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2969-12032026.pdf - Lei nº 9.798/2025, publicada no DOMF no dia 12 de março de 2026.