Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Matéria aguardando emissão de parecer de departamento | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando emissão de parecer de departamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação