Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 | Matéria aguardando distribuição para comissões | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Departamento Jurídico - DJ
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando distribuição para comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação