Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação