Parecer nº 5 de 2026 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | 02/04/2026 (Parecer nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
02/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando emissão de parecer das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação