Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025 | Matéria transformada em lei por promulgação | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2986-07042026.pdf - Lei nº 9.814/2026, publicada no DOMF no dia 07 de abril de 2026.