Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação