Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Matéria inclusa no Expediente | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação