Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação