Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Matéria transformada em lei por promulgação | 27/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Protocolo - PRO
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2997-24042026.pdf - Resolução nº 745/2026, publicada no DOMF no dia 24 de abril de 2026.