Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 | Matéria arquivada | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2997-24042026.pdf - Resolução nº 745/2026, publicada no DOMF no dia 24 de abril de 2026.