Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Matéria arquivada | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2986-07042026.pdf - - Lei nº 9.816/2026, publicada no DOMF no dia 07 de abril de 2026.