Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Matéria arquivada | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PRO
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2994-17042026.pdf - Lei nº 9.820/2026, publicada no DOMF no dia 17 de abril de 2026.