Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação