Matéria: Requerimento nº 80 de 2021
Ementa: Requeiro que seja oficiado ao Sr. Prefeito, no sentido de que informe à esta Casa de Leis se há planejamento e previsão de ações a serem tomadas para a adaptação da lei de parcelamento de solo e uso de solo, bem como se há estudos para a adoção do “aprova digital” e sua previsão de início.