Matéria: Moção de Apoio nº 4 de 2022
Ementa: Moção de Apoio à sanção do Projeto de Lei Complementar 43/2022, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que “revoga o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.”