Matéria: Veto nº 7 de 2022
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2022, AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 500/2022, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.047/1.972, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FRANCA, MORMENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS E ESPETÁCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCA. (MSG DE VETO 07/2022)