Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franca, às entidades que especifica, altera a Lei nº 9.291, de 07 de dezembro de 2022, e dá outras providências. (MSG 091/2022)