Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da lei nº 8.605, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema, e congêneres, no Município de Franca e dá outras providências”.