Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Ementa: Modifica a Lei nº 7.656, de 07 de maio de 2012, que instituiu a Semana Municipal da Inclusão Cultural e Integração do Surdo e do Deficiente Auditivo, a ser comemorada anualmente na semana do dia 23 de abril, para prever o “Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva”, e dá outras providências.