Matéria: Requerimento nº 209 de 2023
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja retirado o Projeto de Lei n.º 46/2023, que “dispõe sobre a proibição do consumo bebidas alcoólicas e de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de Franca”.