Matéria: Requerimento nº 232 de 2023
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que acrescenta os incisos XX a LVII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.