Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo celebrar Termos de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca, e com a Fundação Espirita Allan Kardec, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências. (MSG 024/2023)