Matéria: Requerimento nº 318 de 2023
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja retirado o Projeto de Lei n.º 65/2023, que “proíbe o uso de qualquer tipo de logotipo ou logomarca de identificação da Administração Pública Municipal de Franca que não seja o brasão oficial do Município.”