Matéria: Requerimento nº 429 de 2023
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para providenciar estudos e providências para propor Projeto de Lei com a finalidade de garantir os direitos de trabalhadores terceirizados e para que não sejam prejudicados por eventuais desmanches de acordos entre o governo e as empresas privadas, nos moldes do Projeto de Lei n.º 624/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conhecido como projeto “anticalote”.