Matéria: Requerimento de Urgência nº 22 de 2023
Ementa: Regime de urgência especial a votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 109/2023, que “autoriza a abertura de créditos adicionais, no Orçamento Fiscal vigente, e dá outras disposições” (piso da enfermagem - créditos adicionais e pagamento de encargos sociais).