Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Ementa: Modifica a Lei nº 8.143, de 15 de setembro de 2014, para contemplar a obrigatoriedade da vacinação domiciliar em prol dos idosos com dificuldades de locomoção para imunização contra o COVID-19, bem como aos portadores de obesidade mórbida e pessoas em estágio terminal nas campanhas de vacinação Antigripe, H1N1 e contra o COVID-19, no município de Franca, e dá outras providências.