Matéria: Requerimento nº 138 de 2021
Ementa: Requer a regulamentação da Lei Municipal nº 8.915, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a disponibilização de pulseiras para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais ou outras doenças, “Lei Miguel Berdú, no município de Franca.