Matéria: Requerimento nº 499 de 2023
Ementa: Requer manifestação acerca da permissão de desmembramento de lote do loteamento Jardim São Luiz II, no bojo da lei municipal nº 6.147, de 19/03/2004 que está em conflito com os decretos municipais nº 4.569, de 03/05/1982 e 9.049, de 20/03/2008.