Matéria: Requerimento nº 550 de 2023
Ementa: Requeiro que o Sr. Prefeito informe quais são os motivos que impedem a emissão da certidão de uso de solo dos postos de combustíveis e, se a empresa não cumpriu, por que a Prefeitura não tomou as medidas necessárias exigidas nos contratos com a Petrobrás? Requeiro, também, cópias de todas as certidões atualizadas de uso de solo dos postos de combustíveis conforme as áreas descritas no contrato n.º 024/2015 (cópia em anexo).