Matéria: Requerimento nº 721 de 2023
Ementa: Requer informações sobre a aplicação da Lei 14.737/2023 que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), ampliando o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.