Matéria: Requerimento nº 728 de 2023
Ementa: Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito de Franca, para que forneça a esta Casa de Leis informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 9.181/2022, a qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, e dá outras providências.” (02)