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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 29 de 2024
Ementa: Requer informações acerca da regulamentação da Lei nº 6.064/2003, em especial os seus artigos 9º e 10.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações