SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica

Matéria: Requerimento nº 55 de 2024
Ementa: Requer informações sobre: se a Lei Estadual nº 17.626/2023 que “autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado”, está sendo cumprida em Franca.

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