Matéria: Requerimento nº 142 de 2021
Ementa: REQUEIRO seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que informe, a esta Casa de Leis, quais providências o Poder Executivo está tomando para efetivar a previsão dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 33 da Lei Complementar 57, de 18 de agosto de 2003.