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Matéria: Requerimento nº 157 de 2024
Ementa: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 , que acrescenta o inciso XX ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

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