Matéria: Requerimento nº 168 de 2024
Ementa: Requer informações á Ilma. Sra. Secretaria Municipal de Ação Social de Franca para que, manifeste concordância sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Franca, na forma da Lei nº 9.263, de 05 de outubro de 2022, por sugestão do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD).