Matéria: Requerimento nº 210 de 2024
Ementa: Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº7.837 de 25 de abril de 2013, anexa, que “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, confeccionado em Sistema Braille”.