Matéria: Emenda nº 2 de 2024
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, o qual acrescenta os Artigos 321-A, 321-B e 321-C à Lei nº 2047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca e dá outras providências.