Matéria: Requerimento nº 556 de 2024
Ementa: Requer a apresentação de projeto de lei visando à inserção no anexo I da lei nº 9.308, de 21 de dezembro de 2022 de localização de vaga para comercialização de caldo de cana artesanal existente na avenida Miguel Sábio de Mello, nº 1000, no município de Franca, diante de pleito para tal sentido em trâmite na Administração Pública Municipal, considerando que a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Público Municipal (parágrafo segundo do art. 3º da lei nº 9.308/2022) .