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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 582 de 2024
Ementa: Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que exija o cumprimento da lei 8597, de 10 de outubro de 2017, nas unidades de saúde do município, sobretudo em seu artigo quarto, no que se refere às prioridades que devem ser observadas e atendidas com primazia em relação aos demais critérios, na realização dos procedimentos.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações